HC 1060409 - DECISAO

HC 1060409 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art.105, I, alínea 'c' da Constituição, e porque não há comprovação de prévia manifestação do Tribunal...

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Parties
Paciente: MARIVALDO JORGE QUARESMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância

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Parties

MARIVALDO JORGE QUARESMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de provocação do tribunal estadual antes do exame pelo STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na pronúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art.105, I, alínea 'c' da Constituição, e porque não há comprovação de prévia manifestação do Tribunal estadual de origem, o que configura supressão de instância caso examinado diretamente pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.