HC 1060313 - DECISAO

HC 1060313 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; com esse fundamento, e com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALMEIDA DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

CRISTIANO ALMEIDA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em habeas corpus pelo tribunal a quo
  2. 2 adequação da prisão preventiva e fundamentação da decisão que a decretou
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura; com esse fundamento, e com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.