HC 1060747 - DECISAO

HC 1060747 - DECISAO

As normas processuais aplicam-se imediatamente aos processos em curso, de modo que a lei/regimento em vigor na data da publicação da decisão impugnada (25/2/2025, sob a Emenda Regimental n. 1/2025) rege o prazo recursal; assim, o agravo interno interposto em 11/3/2025 foi intempestivo frente ao prazo de 5 dias que se encerrou em 6/3/2025, não havendo ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WILLIAM JORGE MONTEIRO MARQUES; Autoridade Coatora: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Emenda Regimental, Tempus Regit Actum, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Processual Habeas Corpus Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Emenda Regimental Tempus Regit Actum Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM JORGE MONTEIRO MARQUES

Paciente

Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal de norma processual (Emenda Regimental n. 1/2025)
  2. 2 contagem do prazo recursal do agravo interno
  3. 3 intempestividade do agravo interno interposto contra decisão publicada em 25/2/2025

Ratio Decidendi

As normas processuais aplicam-se imediatamente aos processos em curso, de modo que a lei/regimento em vigor na data da publicação da decisão impugnada (25/2/2025, sob a Emenda Regimental n. 1/2025) rege o prazo recursal; assim, o agravo interno interposto em 11/3/2025 foi intempestivo frente ao prazo de 5 dias que se encerrou em 6/3/2025, não havendo ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.