HC 1058743 - DECISAO

HC 1058743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada já transitou em julgado e o pedido busca substituir revisão criminal, competência originária que não foi inaugurada no STJ; ademais houve preclusão temporal pela impetração tardia, não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, sendo assim indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CYRACUS CHIDIEBERE NZEJI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYRACUS CHIDIEBERE NZEJI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em face do trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada já transitou em julgado e o pedido busca substituir revisão criminal, competência originária que não foi inaugurada no STJ; ademais houve preclusão temporal pela impetração tardia, não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, sendo assim indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.