HC 1009125 - DECISAO

HC 1009125 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a superveniência da sentença prejudica o pedido de absolvição sumária, que a nomeação de defensor dativo foi motivada pela não localização do réu no endereço constante dos autos após diligências, e que a ausência de alegação de nulidade em primeiro grau impede sua apreciação em instância superior por supressão de instância.

Parties
Paciente: CÁSSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaçuí/ES; Ministério Público: Ministério Público Federal; Assistente De Acusação: Câmara Municipal de Queimados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Absolvição Sumária, Nomeação De Defensor Dativo, Revelia, Ampla Defesa, Contraditório, Consunção, Assistente De Acusação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Absolvição Sumária Nomeação De Defensor Dativo Revelia Ampla Defesa +3 more

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Parties

CÁSSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaçuí/ES

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Câmara Municipal de Queimados

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu absolvição sumária sem fundamentação enseja nulidade processual
  2. 2 Se a nomeação de defensor dativo sem intimação pessoal do réu violou o direito à ampla defesa e ao contraditório
  3. 3 Se a utilização de prova oriunda de processo administrativo anulado tornou ilícita a ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a superveniência da sentença prejudica o pedido de absolvição sumária, que a nomeação de defensor dativo foi motivada pela não localização do réu no endereço constante dos autos após diligências, e que a ausência de alegação de nulidade em primeiro grau impede sua apreciação em instância superior por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.