HC 1060030 - DECISAO

HC 1060030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar mera reiteração de insurgência já decidida neste Tribunal (HC 649.194/SP), sendo manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo que torna desnecessário o exame do mérito das alegações sobre dosimetria e tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: ÁDRIAN WALLISON SILVA STURARO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente
Outcome
não conheço, liminarmente, do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Reiteração De Insurgência, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Reiteração De Insurgência Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ÁDRIAN WALLISON SILVA STURARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo habeas corpus quando idêntico a outro previamente apreciado
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 anfalidade formal da sentença e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar mera reiteração de insurgência já decidida neste Tribunal (HC 649.194/SP), sendo manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo que torna desnecessário o exame do mérito das alegações sobre dosimetria e tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço, liminarmente, do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer, liminarmente, do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.