HC 1052070 - ACORDAO

HC 1052070 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a alegação de nulidade da pronúncia está preclusa em razão da superveniência da condenação e do acórdão que manteve o veredicto; o veredicto do Tribunal do Júri não é manifestamente dissociado das provas, pois apoiou-se em conjunto probatório judicializado (depoimento em juízo, boletim de ocorrência com ameaça anterior, respostas aos quesitos); e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as pretensões defensivas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: VICENTE MATOS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Testemunho Indireto (hearsay), Preclusão Temporal E Temática, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Anulação De Veredicto, Art. 386, VII, CPP, Art. 121, § 2º, II E IV, CP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Soberania Dos Veredictos Testemunho Indireto (hearsay) Preclusão Temporal E Temática +4 more

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Parties

VICENTE MATOS NEVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal e temática quanto à discussão de nulidade da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para revisar decisão de pronúncia após condenação e acórdão que manteve o veredicto
  3. 3 Eficácia probatória do testemunho indireto (hearsay) e sua suficiência isolada para condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a alegação de nulidade da pronúncia está preclusa em razão da superveniência da condenação e do acórdão que manteve o veredicto; o veredicto do Tribunal do Júri não é manifestamente dissociado das provas, pois apoiou-se em conjunto probatório judicializado (depoimento em juízo, boletim de ocorrência com ameaça anterior, respostas aos quesitos); e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as pretensões defensivas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.