HC 1058484 - DECISAO

HC 1058484 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão/recurso próprio, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice de cunho recursal, e porque as teses impugnadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JEAN FRANK DA SILVA LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal n. 1421708-14.2023.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEAN FRANK DA SILVA LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal n. 1421708-14.2023.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ quando teses não foram debatidas no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão/recurso próprio, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice de cunho recursal, e porque as teses impugnadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.