HC 1060766 - DECISAO

HC 1060766 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque busca revisar decisão de dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal e não há ilegalidade na utilização da fração de 1/6 segundo o entendimento desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: BOB MARLEY APARECIDO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Da Condenação, Bis in Idem, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Delito, Fração De 1/6
Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Da Condenação Bis in Idem Circunstâncias Do Crime Consequências Do Delito Fração De 1/6

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Parties

BOB MARLEY APARECIDO LOPES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do writ quando visa rediscussão de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por elementos concretos

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque busca revisar decisão de dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal e não há ilegalidade na utilização da fração de 1/6 segundo o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.