RHC 226376 - DECISAO

RHC 226376 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime (homicídio tentado), na existência de antecedentes e ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ADRIANO DOS SANTOS NERES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Reincidência

Case Brief

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS NERES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação suficiente da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime (homicídio tentado), na existência de antecedentes e ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.