HC 1059753 - DECISAO

HC 1059753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada após longo tempo do trânsito em julgado do acórdão impugnado, não sendo cabível ao STJ revisar decisão já transitada em julgado por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, aplicando-se a preclusão temporal e em observância à segurança jurídica e à lealdade processual; por fim, a decisão liminar foi fundamentada no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: DANIEL JUNIOR RANGEL ALVES; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

DANIEL JUNIOR RANGEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a decisão impugnada já transitou em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão temporal e da coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada após longo tempo do trânsito em julgado do acórdão impugnado, não sendo cabível ao STJ revisar decisão já transitada em julgado por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, aplicando-se a preclusão temporal e em observância à segurança jurídica e à lealdade processual; por fim, a decisão liminar foi fundamentada no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.