HC 1058746 - DECISAO

HC 1058746 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de revisão criminal para reexaminar condenação transitada em julgado sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP, e por não haver demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria ou na aplicação das qualificadoras que justificasse a intervenção na via de cognição sumária.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA SILVA SANTOS; Paciente: JOAO PAULO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Cognição Sumária, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Cognição Sumária Trânsito Em Julgado

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVA SANTOS

Paciente

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 alegada insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de revisão criminal para reexaminar condenação transitada em julgado sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP, e por não haver demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria ou na aplicação das qualificadoras que justificasse a intervenção na via de cognição sumária.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.