HC 1059467 - DECISAO

HC 1059467 - DECISAO

O writ é inadmissível porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem sem interposição de agravo interno, exigindo-se o esgotamento da jurisdição na origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento de ofício, e o princípio da reunião familiar não autoriza ingresso automático, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: Fernando Martinez Men; Paciente: Marissa Elizabeth Forsbacka; Coator: Desembargador Federal Antônio Morimoto; Autoridade Coatora: Polícia Federal; Cônjuge: Maria Barbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reunião Familiar, Controle Migratório, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Habeas Corpus Reunião Familiar Controle Migratório Súmula 691/stf Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Martinez Men

Impetrante

Marissa Elizabeth Forsbacka

Paciente

Desembargador Federal Antônio Morimoto

Coator

Polícia Federal

Autoridade Coatora

Maria Barbara

Cônjuge

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição na origem (agravo interno)

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem sem interposição de agravo interno, exigindo-se o esgotamento da jurisdição na origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento de ofício, e o princípio da reunião familiar não autoriza ingresso automático, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.