HC 1059879 - DECISAO

HC 1059879 - DECISAO

Concluiu-se que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foi cometido contra o filho absolutamente incapaz, e as circunstâncias apontadas pelo Tribunal estadual não caracterizam situação excepcional que justifique indeferir a prisão domiciliar; assim, aplicou-se o art. 318, III, do CPP e a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por domiciliar, permitindo ao magistrado a fixação de outras medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA CRISTINA SOARES LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, III, CPP, Tráfico De Drogas, Mãe De Pessoa Com Deficiência, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Iii, CPP Tráfico De Drogas Mãe De Pessoa Com Deficiência Reincidência

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Parties

MARIA CRISTINA SOARES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, III, do CPP
  3. 3 possibilidade de indeferimento da domiciliar em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foi cometido contra o filho absolutamente incapaz, e as circunstâncias apontadas pelo Tribunal estadual não caracterizam situação excepcional que justifique indeferir a prisão domiciliar; assim, aplicou-se o art. 318, III, do CPP e a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por domiciliar, permitindo ao magistrado a fixação de outras medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Magistrado singular poderá fixar outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal