HC 1059952 - DECISAO

HC 1059952 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: DOUGLAS IGOR TRINDADE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

DOUGLAS IGOR TRINDADE DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 violação de domicílio e ausência de apresentação de mandado de busca e apreensão
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.