HC 1060280 - DECISAO

HC 1060280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configuração de supressão de instância, na medida em que a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem; sendo assim, e diante da competência taxativa do STJ, o relator indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JÚLIO CARLOS PEREIRA; Coator: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ipatinga/MG; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência, Supressão De Instância, Irretroatividade De Lei
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Parties

JÚLIO CARLOS PEREIRA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ipatinga/MG

Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 supressão de instância e incompetência do STJ para apreciação originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configuração de supressão de instância, na medida em que a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem; sendo assim, e diante da competência taxativa do STJ, o relator indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.