HC 1059923 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância por meio do recurso adequado ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior.
- Parties
- Paciente: MATHEUS DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Falta Grave Na Execução Penal, Posse De Drogas, Audiência De Justificação, Devido Processo Legal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
MATHEUS DA SILVA DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso regimental
- 3 reconhecimento de falta grave na execução penal e provas necessárias
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância por meio do recurso adequado ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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