HC 1059696 - DECISAO

HC 1059696 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que justifique uso do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência do STJ que veda conhecimento de habeas corpus nessas hipóteses quando não inaugurada a competência desta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Uso Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado Uso Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que justifique uso do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência do STJ que veda conhecimento de habeas corpus nessas hipóteses quando não inaugurada a competência desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.