HC 1057862 - DECISAO

HC 1057862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de reexame de matéria probatória e de decisão condenatória já fundamentada, sem demonstração de contrariedade manifesta à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei nos termos do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem fundamentou que autoria e materialidade estão comprovadas e que não se comprovou requisito para tráfico privilegiado por dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: WILLIAM MORANDI DA CUNHA CESÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena

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Parties

WILLIAM MORANDI DA CUNHA CESÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de reexame de matéria probatória e de decisão condenatória já fundamentada, sem demonstração de contrariedade manifesta à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei nos termos do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem fundamentou que autoria e materialidade estão comprovadas e que não se comprovou requisito para tráfico privilegiado por dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.