HC 1060231 - DECISAO

HC 1060231 - DECISAO

A pretensão restou incabível nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NARA CRISTINA FERREIRA REZENDE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico

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Parties

NARA CRISTINA FERREIRA REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Desembargador

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão restou incabível nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.