HC 1060925 - DECISAO

HC 1060925 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal nem teratologia na decisão atacada: havia fundadas razões, monitoramento e abordagem de usuário que saíra da residência com droga, além da apreensão no interior do imóvel, elementos que justificaram o ingresso sem mandado e afastam a ilicitude das provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Monitoramento Policial
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Parties

ANTONIO CARLOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por ingresso policial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal nem teratologia na decisão atacada: havia fundadas razões, monitoramento e abordagem de usuário que saíra da residência com droga, além da apreensão no interior do imóvel, elementos que justificaram o ingresso sem mandado e afastam a ilicitude das provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.