HC 1059679 - DECISAO

HC 1059679 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e pela falta de peças essenciais (não indicação nem juntada do ato coator, ausência de cópias dos acórdãos e da revisão criminal), o que inviabiliza demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia.

Parties
Paciente: LEANDRO CESAR DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Posse De Arma/porte De Arma
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LEANDRO CESAR DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia do celular apreendido
  2. 2 ausência de indicação do ato coator
  3. 3 ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e pela falta de peças essenciais (não indicação nem juntada do ato coator, ausência de cópias dos acórdãos e da revisão criminal), o que inviabiliza demonstrar o alegado constrangimento ilegal decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.