HC 1057997 - DECISAO

HC 1057997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de nulidade por ser substitutivo de recurso próprio e reiteração de matéria já apreciada sem flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em fração reduzida, nos termos do Tema 1.194/Súmula 630 revisada, procedendo-se à readequação da dosimetria e fixando-se a pena em 6 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão e 672 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgado/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus na extensão em que seek absolvição por nulidade das provas; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgado/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial/qualificada (uso próprio)
  3. 3 possibilidade de utilização distinta de condenações anteriores para maus antecedentes e para reincidência (hipótese de bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de nulidade por ser substitutivo de recurso próprio e reiteração de matéria já apreciada sem flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em fração reduzida, nos termos do Tema 1.194/Súmula 630 revisada, procedendo-se à readequação da dosimetria e fixando-se a pena em 6 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão e 672 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus na extensão em que seek absolvição por nulidade das provas; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à alegação de nulidade das provas por violação de domicílio por ser substitutivo de recurso próprio e reiteração.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em fração reduzida e readequar a dosimetria, fixando a pena em 6 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão e 672 dias-multa.