HC 1059892 - DECISAO

HC 1059892 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e apresentou novos fundamentos que devem ser apreciados originalmente pelo Tribunal a quo; a análise destes novos fundamentos por esta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: GABRIEL DONADON LOUREIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão Que Julgou O Habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Supressão De Instância, Reformatio in Pejus Indireta, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Supressão De Instância Reformatio in Pejus Indireta Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

GABRIEL DONADON LOUREIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão Que Julgou O Habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
  3. 3 necessidade de análise, pelo Tribunal a quo, dos novos fundamentos constantes da sentença para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e apresentou novos fundamentos que devem ser apreciados originalmente pelo Tribunal a quo; a análise destes novos fundamentos por esta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

julgo prejudicado o pedido de habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.