HC 1049778 - DECISAO

HC 1049778 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção por meio do habeas corpus, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501058-48.2019.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Impugnação não conhecida; indeferimento liminar da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
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Parties

GABRIEL DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501058-48.2019.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegada ilegalidade de busca domiciliar e nulidade das provas obtidas e derivadas
  3. 3 Pedido de absolvição do crime de porte ilegal de arma em razão da ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção por meio do habeas corpus, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; indeferimento liminar da impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.