HC 1026513 - DECISAO

HC 1026513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recursos cabíveis, é mera reiteração de pedido já submetido em AREsp 2974335/SP e, assim, incide óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção na via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICAEL FELIPE MILNICZUK PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Digital, Recurso Cabível, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Digital Recurso Cabível Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICAEL FELIPE MILNICZUK PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo contra acórdão
  2. 2 nulidade da prova digital obtida por fotografias de tela e seleção de trechos
  3. 3 desclassificação do tráfico para posse para consumo (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recursos cabíveis, é mera reiteração de pedido já submetido em AREsp 2974335/SP e, assim, incide óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção na via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.