HC 1058490 - DECISAO

HC 1058490 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem configurar supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento excepcional; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea decorrente da gravidade concreta dos fatos e dos elementos apreendidos.

Parties
Paciente: VINICIUS SOUZA DE VARGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Tráfico De Drogas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

VINICIUS SOUZA DE VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem configurar supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento excepcional; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea decorrente da gravidade concreta dos fatos e dos elementos apreendidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.