HC 1060271 - DECISAO

HC 1060271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para que o decisum fosse submetido ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLIAM ADRIANO SCURSONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Videoconferência Em Audiência, Reconhecimento Fotográfico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Videoconferência Em Audiência Reconhecimento Fotográfico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

WILLIAM ADRIANO SCURSONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 ilegalidade da decretação da prisão preventiva (art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para que o decisum fosse submetido ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal