HC 1059419 - DECISAO

HC 1059419 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência, Competência Originária
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Competência Originária

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Parties

ROBSON PEREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal