HC 1059539 - DECISAO

HC 1059539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não detém competência para atuar como substituto da revisão criminal em relação a decisão já com trânsito em julgado, não havendo processo que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, conforme art. 105, I, e, da CF, jurisprudência desta Corte e art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

THIAGO SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado da decisão impugnada
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não detém competência para atuar como substituto da revisão criminal em relação a decisão já com trânsito em julgado, não havendo processo que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, conforme art. 105, I, e, da CF, jurisprudência desta Corte e art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.