HC 1060721 - DECISAO

HC 1060721 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso ordinário, constatou-se que a prisão preventiva foi decretada apenas na sentença sem fundamentação contemporânea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, ressalvada a imposição de cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LUCAS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Assegurar O Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LUCAS SANTOS DA SILVA

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Assegurar O Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva apenas na sentença
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso ordinário, constatou-se que a prisão preventiva foi decretada apenas na sentença sem fundamentação contemporânea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, ressalvada a imposição de cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal