HC 1060416 - DECISAO

HC 1060416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria da competência originária do STJ para revisão, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: REINALDO TEIXEIRA LEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

REINALDO TEIXEIRA LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 redimensionamento da pena e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria da competência originária do STJ para revisão, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.