HC 1058198 - DECISAO

HC 1058198 - DECISAO

Por estar o mandamus deficientemente instruído e considerando que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no STJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JARDSON CORREIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Justiça, Cooperação Institucional, Defesa Técnica, Instrução Do Feito, Autonomia Da Defensoria Pública
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Parties

JARDSON CORREIA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação da Defensoria Pública da União em habeas corpus
  2. 2 instrução de habeas corpus perante o STJ
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Por estar o mandamus deficientemente instruído e considerando que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no STJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal