HC 1060248 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque visa impugnar acórdão com trânsito em julgado, equivalendo a pedido de revisão criminal para o qual esta Corte não tem competência originária; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RAFAEL RAMOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Causa De Aumento, Regime Inicial, Substituição De Pena
Case Brief
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Parties
RAFAEL RAMOS DE ANDRADE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar acórdão com trânsito em julgado
- 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado
- 3 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque visa impugnar acórdão com trânsito em julgado, equivalendo a pedido de revisão criminal para o qual esta Corte não tem competência originária; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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