HC 1059439 - DECISAO

HC 1059439 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado rotineiramente como substituto de recurso próprio, no caso há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, porque a jurisprudência do STJ admite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; assim, impõe-se reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GIOVANE JAIME KRAUSS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para determinar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Flagrante Ilegalidade, Ordem De Ofício, Compensação De Agravante E Atenuante
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Parties

GIOVANE JAIME KRAUSS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado rotineiramente como substituto de recurso próprio, no caso há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, porque a jurisprudência do STJ admite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; assim, impõe-se reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para determinar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.