HC 1060594 - DECISAO

HC 1060594 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser impróprio o conhecimento do writ no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem enquanto o mérito não foi apreciado, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura.

Parties
Paciente: UMBERTO JOSE PICOLOTTO; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, § 6º Do Art. 282 Do CPP, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Medida Cautelar +4 more

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Parties

UMBERTO JOSE PICOLOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser impróprio o conhecimento do writ no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem enquanto o mérito não foi apreciado, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal