HC 1060474 - DECISAO

HC 1060474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a ordem impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de recurso cabível ao órgão colegiado), o que configuraria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação das restrições ao conhecimento do writ, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente/beneficiário: REINALDO ARAUJO REIS; Coator/decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Prova De Embriaguez, Perícia, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Processual Prova De Embriaguez +2 more

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Parties

REINALDO ARAUJO REIS

Paciente/beneficiário

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do indeferimento liminar da revisão criminal por ausência de análise de mérito
  2. 2 violação ao art. 621 do CPP alegada pela defesa
  3. 3 ausência de prova técnica de embriaguez (exame de alcoolemia, laudo toxicológico, avaliação médica)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a ordem impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de recurso cabível ao órgão colegiado), o que configuraria supressão de instância; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação das restrições ao conhecimento do writ, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.