HC 1047462 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo prova de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, e porque a decisão atacada apresentou fundamentação idônea que justifica o aguardo das informações do juízo de origem.
- Parties
- Agravante: DENIS SILVA DOS SANTOS; Agravante: INACIO DE JESUS ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Liminar Indeferida
Case Brief
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Parties
DENIS SILVA DOS SANTOS
Agravante
INACIO DE JESUS ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF para conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator
- 2 alegada invasão domiciliar sem autorização
- 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo prova de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, e porque a decisão atacada apresentou fundamentação idônea que justifica o aguardo das informações do juízo de origem.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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