HC 1060805 - DECISAO

HC 1060805 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento deste habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDEIR FERREIRA LENCE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica Súmula 691/stf

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Parties

CLAUDEIR FERREIRA LENCE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus após indeferimento de liminar pelo relator em instância de origem
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade em caso de lesão corporal no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente pois o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento deste habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.