HC 1059858 - DECISAO

HC 1059858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e empregado como substitutivo de revisão criminal contra decisão da instância antecedente, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência quando não se trata de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; precedentes do STJ corroboram a impossibilidade de conhecer o writ nessas circunstâncias, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ERICK ROCHA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

ERICK ROCHA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar baseada em denúncia anônima e indícios insuficientes
  3. 3 validade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e empregado como substitutivo de revisão criminal contra decisão da instância antecedente, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência quando não se trata de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; precedentes do STJ corroboram a impossibilidade de conhecer o writ nessas circunstâncias, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.