HC 1034307 - DECISAO

HC 1034307 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para suspender o monitoramento eletrônico e determinar a retirada da tornozeleira do paciente, pois foi reconhecido, ao menos em juízo de prelibação, que houve violação ao princípio do juiz natural e constrangimento ilegal decorrente de medidas cautelares determinadas por juízo absolutamente incompetente, justificando a suspensão da medida até apreciação pelo tribunal competente.

Parties
Paciente: ALEX JORDANO SANTOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
liminar concedida para suspender o monitoramento eletrônico
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Princípio Do Juiz Natural, Foro Por Prerrogativa De Função, Suspensão De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

ALEX JORDANO SANTOS DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do monitoramento eletrônico por ausência de fundamentação adequada (art. 282, §6º CPP)
  2. 2 violação do princípio do juiz natural em razão de atuação de juízo absolutamente incompetente
  3. 3 conexão entre habeas corpus e reconhecimento de incompetência absoluta do juízo de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para suspender o monitoramento eletrônico e determinar a retirada da tornozeleira do paciente, pois foi reconhecido, ao menos em juízo de prelibação, que houve violação ao princípio do juiz natural e constrangimento ilegal decorrente de medidas cautelares determinadas por juízo absolutamente incompetente, justificando a suspensão da medida até apreciação pelo tribunal competente.

Court Disposition

liminar concedida para suspender o monitoramento eletrônico

Orders

  • Suspender o monitoramento eletrônico do paciente e determinar a retirada da respectiva tornozeleira.
  • Comunicar-se imediatamente ao relator do caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao juiz federal da causa e à Polícia Federal, para cumprimento da presente ordem.