HC 1059982 - DECISAO

HC 1059982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária desta Corte; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, autorizando-se o indeferimento liminar pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA CUNTIERES BARIOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Qualificadora Do Motivo Fútil, Dosimetria Da Pena, Tentativa
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Parties

MARCELO BATISTA CUNTIERES BARIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio processual adequado para discutir matéria já decidida com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal pela manutenção da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 Se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária desta Corte; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, autorizando-se o indeferimento liminar pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.