HC 1059249 - DECISAO

HC 1059249 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente originariamente, e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE ASSIS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JEFFERSON DE ASSIS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena
  2. 2 incidência de atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência
  3. 3 quantificação do aumento por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente originariamente, e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.