HC 1054975 - DECISAO

Por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da manifestação da Defensoria Pública da União, verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties: Paciente: LUCAS ADRIANO PINA DE ALMEIDA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, CF

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Parties

LUCAS ADRIANO PINA DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
2 interpretação e aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.
Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.