HC 1042403 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por atacar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se estabeleceu competência originária desta Corte (CF, art. 105, I, e), além de não se verificar ilegalidade flagrante que justifique a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.
- Parties
- Paciente: ANDERSON MOREIRA FIRMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
ANDERSON MOREIRA FIRMINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência para processamento de revisão criminal pelo STJ
- 2 existência de ilegalidade flagrante na condenação por tráfico de drogas
- 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por atacar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se estabeleceu competência originária desta Corte (CF, art. 105, I, e), além de não se verificar ilegalidade flagrante que justifique a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
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