HC 1060399 - DECISAO

HC 1060399 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize esta Corte Superior a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIGUEL DE CARVALHO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Guia De Execução Provisória, Formação Dos Autos De Execução Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Guia De Execução Provisória Formação Dos Autos De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL DE CARVALHO LEME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 expedição de guia de execução provisória e formação dos autos de execução penal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize esta Corte Superior a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.