HC 1050099 - ACORDAO

HC 1050099 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, já que a defesa não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão do tribunal de origem, apresentando apenas a ementa e a certidão de julgamento, não sanando o vício que justificou o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: EUGENIO DELLATRE NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ônus Da Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

EUGENIO DELLATRE NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido para reformar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente
  2. 2 Se a juntada do inteiro teor do acórdão indicado pelo agravante sanou o vício de instrução do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, já que a defesa não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão do tribunal de origem, apresentando apenas a ementa e a certidão de julgamento, não sanando o vício que justificou o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, diante da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator.