HC 1060843 - DECISAO

HC 1060843 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para reexame de matéria fático-probatória; contudo, a perda de 1/3 dos dias remidos foi imposta sem fundamentação idônea e individualizada quanto à fração, o que exige o retorno dos autos ao Tribunal local para que fixe, de forma fundamentada, a fração de perda dos dias remidos.

Parties
Paciente (impetrante): RICARDO ALEXANDRE PIRASA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Liminar, Em Parte)
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que fixe, de forma fundamentada, a fração de perda de dias remidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Remição, Procedimento Administrativo Disciplinar, Discricionariedade Judicial
Execução Penal Processo Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Remição Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE PIRASA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Liminar, Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória em procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a fixação da fração de perda dos dias remidos
  3. 3 interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal quanto ao poder-dever do magistrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para reexame de matéria fático-probatória; contudo, a perda de 1/3 dos dias remidos foi imposta sem fundamentação idônea e individualizada quanto à fração, o que exige o retorno dos autos ao Tribunal local para que fixe, de forma fundamentada, a fração de perda dos dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que fixe, de forma fundamentada, a fração de perda de dias remidos.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal local para que fixe, de forma fundamentada, a fração de perda de dias remidos ao caso.
  • Comunique-se.