HC 1059228 - DECISAO

HC 1059228 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou de modo plausível a validade das buscas e do ingresso domiciliar com base em campana, delações, confissão imediata e depoimentos policiais, não havendo motivo para concessão de ofício conforme art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: NICHOLAS DE SOUZA BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
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Parties

NICHOLAS DE SOUZA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal por insuficiência de fundadas razões objetivas (denúncia anônima e campana)
  2. 2 ingresso domiciliar sem mandado fundado em confissão informal e suposto consentimento verbal sem prova de voluntariedade
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou de modo plausível a validade das buscas e do ingresso domiciliar com base em campana, delações, confissão imediata e depoimentos policiais, não havendo motivo para concessão de ofício conforme art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se