HC 1040963 - DECISAO

HC 1040963 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso ordinariamente cabível, sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, as razões para a manutenção da prisão preventiva foram reiteradas e amparadas na garantia da ordem pública diante da elevada quantidade de entorpecente (aproximadamente 20 kg) e do modus operandi, e a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em razão do julgamento posterior da apelação.

Parties
Paciente: THIAGO ALESSANDRO DE LIMA; Instância a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso, Tráfico Interestadual De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido/writ Anterior, Súmulas 52 E 64/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso Tráfico Interestadual De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido/writ Anterior +1 more

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Parties

THIAGO ALESSANDRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Instância a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 presença de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso ordinariamente cabível, sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, as razões para a manutenção da prisão preventiva foram reiteradas e amparadas na garantia da ordem pública diante da elevada quantidade de entorpecente (aproximadamente 20 kg) e do modus operandi, e a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em razão do julgamento posterior da apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.